Projecto Ferroviário Português de Alta Velocidade 4de Dezembro de 2014
Relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre a "Auditoria ao Projecto Português de Alta Velocidade" em
http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2014/2s/audit-dgtc-rel024-2014-2s.pdf
Relatório de Auditoria nº 24/14 - 2ª secção
" 1 O presente relatório integra o resultado da auditoria relativa ao "Projecto Ferroviário Português de Alta Velocidade " (PAV) que se iniciou em 1988 e foi cancelado em 2012.
2 O PAV teve como objectivo o desenvolvimento de uma nova rede ferroviária para o transporte de passageiros e de mercadorias, capaz de suportar tráfego a velocidades máximas entre 250 e 350 Km por hora. As infraestruturas seriam obtidas através de contratos de concessão. O desenvolvimento dos estudos necessários e o lançamento dos procedimentos de contratação estiveram a cargo da RAVE, S.A. (RAVE), empresa constituida para o efeito."
"11 Os valores apresentados encontram-se aquém do que poderia vir a ser o seu impacto orçamental, uma vez que foram apurados numa lógica de análise de projecto de investimento."
"25 O modelo para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, sem paralelo em termos internacionais, assentava em seis contratos PPP cujos encargos para os parceiros públicos ascenderiam a 11,6 mil milhões de euros.
26 Os riscos de procura relevantes recairiam sobre a CP e a REFER, empresas públicas economicamente defecitárias. Em contrapartida, os pagamentos pela disponibilidade da infraestructura às concessionárias gozariam de estabilidade, característica típica das rendas.
27 O projecto foi iniciado sem ser possível aferir o custo-benefício para Portugal e o Estado não comprovou, perante o Tribunal, a comportabilidade dos encargos que decorriam do único contratoPPP assinado e ao qual foi recusado o visto prévio.
28 O projecto, cancelado em 2012, teve como impactos financeiros:
a) 120 milhões de euros dispendidos em contratação externa, ao longo de cerca de doze anos de estudos, e 32,9 milhões de euros despendidos em custos de estrutura da RAVE.
b) Três pedidos de indemnizações ao Estado, cujas petições iniciais ascendem a 29,4 milhões de euros. Dois pedidos por parte dos concorrentes à concessão do troço Lisboa-Poceirão e outro pedido, após a recusa de visto, por parte do consórcio a quem foi adjudicada a concessão Poceirão-Caia, no qual foi admitida a hipótese de existir responsabilidade civil por acto ilícito imputável ao Estado.
c) A transferência para a Parpública dos contratos de financeamento que haviam sido celebrados pelo consórcio ELOS, no montante de 599 milhões de euros."
Sem comentários:
Enviar um comentário